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Questões de Concurso sobre Município de Cáceres - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2015
Banca: Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT
Prova: UFMT - Câmara de Cáceres - Contador - 2015

Em relação aos Vereadores do Município de Cáceres/MT, é correto afirmar, nos termos de sua Lei Orgânica:

A

Os vereadores poderão fixar residência fora do Município, vedada, nessa hipótese, a perda de mandato.

B

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

O subsídio dos vereadores será fixado em parcela única, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.

D

Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas das quais receberem tais informações.

Ano: 2015
Banca: Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT
Prova: UFMT - Câmara de Cáceres - Contador - 2015

José da Silva, depois de intensa pesquisa de preços, adquiriu uma caminhonete S10 em concessionária localizada na capital do estado (Cuiabá/MT), porém promoveu o licenciamento no Município de Cáceres/MT, onde reside com sua família. Nessa situação, tem-se que:

A

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pertencerá ao Município de Cuiabá/MT, local em que ocorrido o fato gerador representado pela circulação da mercadoria.

B

A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pertencerá ao Estado de Mato Grosso, em razão de expressa repartição constitucional de competências tributárias.

C

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pertencerá ao Município de Cáceres/MT.

D

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pertencerá ao Município de Cuiabá/MT, local em que ocorrido o fato gerador representado pela circulação da mercadoria.

   
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