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Questões de Concurso sobre Município de Cáceres - Legislação Aplicada
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A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvidor Municipal competência para
A
encaminhar o cidadão diretamente ao órgão citado na queixa, denúncia ou outra solicitação relativa ao serviço prestado.
B
requerer dados, informações e documentos aos órgãos municipais para subsidiar sua resposta ao cidadão demandante.
C
encaminhar o cidadão à Procuradoria Jurídica Municipal para atender o demandante.
D
solicitar ao órgão interno que dê resposta rápida à demanda apresentada.
Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado:
A
Reintegração.
B
Reversão.
C
Readaptação.
D
Recondução.
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 25/1997 acerca das formas de provimento derivado de cargos públicos, assinale a assertiva INCORRETA.
A
A reintegração é a reinvestidura no cargo do servidor estável, em caso de invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
B
O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
C
A readaptação acarretará aumento de vencimento ou remuneração do servidor.
D
Não poderá ocorrer reversão quando o aposentado tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
Complete as lacunas existentes nas afirmativas sobre o tema “Da Ordem e Sossego Público pertencente à Política de Posturas Segurança e Ordem Pública do Município de Cáceres” .
- É proibida a ________________ de qualquer espécie de _____________ que seja ofensiva à sociedade como um todo.
- São expressamente proibidos, independente da ______________________, carros de som que não possuam _____________________devida.
- Os ____________________dos estabelecimentos que vendem___________________ serão responsáveis pela ____________________________dentro do perímetro de sua propriedade.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas existentes nas afirmativas.
A
circulação, imagem; hora, autorização; frequentadores, alimentos, manutenção da limpeza.
B
comercialização, produto; ocasião, manutenção; colaboradores, medicamentos, segurança.
C
veiculação, propaganda; medição do nível sonoro, autorização; proprietários, bebidas alcoólicas, manutenção da ordem.
D
condução, material impresso; ocasião, manutenção; proprietários, medicamentos, manutenção da ordem.
Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor deve atender com presteza tanto aos pedidos de expedição de certidões para defesa de direitos pessoais quanto às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O servidor deve levar ao conhecimento dos demais servidores do órgão as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
( ) É proibida a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição pública.
( ) É permitido que o servidor atue, perante repartições públicas, como procurador de parente até o segundo grau em processo relacionado com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, V
B
V, F, V, V
C
V, F, V, F
D
F, F, V, F
A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para
A
rejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado.
B
acatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal.
C
acatar as denúncias do cidadão, mesmo que não procedam, e encaminhar ao Gabinete do Prefeito.
D
resolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.
De acordo com o disposto sobre substituição na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, é correto afirmar:
A
A substituição remunerada sempre dependerá de ato da autoridade competente para designar o substituto.
B
Ao substituto é conferido o direito à remuneração correspondente a um mês pelo exercício do cargo em comissão ou função de direção ou chefia, sempre que cumprir 15 dias ou mais de efetiva substituição.
C
A substituição remunerada independe de posse e será automática nos casos previstos em lei ou regulamento, devendo recair sempre em servidor do quadro.
D
A substituição dos ocupantes de cargos em comissão de direção superior ou de função gratificada não será remunerada, em virtude de seu caráter ocasional ou temporário.
Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.
( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do processo.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, F
B
V, V, F, F
C
F, F, V, V
D
V, F, F, V
Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base
A
nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.
B
na legislação federal sobre servidores públicos.
C
nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.
D
nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Sob a luz do Código de Obras e Posturas Municipais de Cáceres-MT, assinale a afirmativa correta.
A
O desmembramento de parte de um lote, para incorporação a outro, está sujeito à aprovação da Prefeitura e só será permitido quando a parte restante do lote desmembrado compreender a área que possa constituir lote independente.
B
Para edificações de casas populares, serão permitidos lotes com 8 metros de testada e 20 metros de profundidade, exceto os de esquina que deverão ter testada mínima de 10 metros, mantida a mesma profundidade.
C
As construções destinadas a instalações industriais deverão estar afastadas das divisas laterais de 1,5 metro e o afastamento mínimo da divisa com o passeio deverá ser 5 metros, não sendo permitido utilizar tal espaço como pátio de estacionamento.
D
Todos os prédios construídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e aos recuos obrigatórios; os afastamentos exigidos são: afastamento frontal 5 metros e o afastamento lateral 1,5 metro, quando existir abertura lateral para iluminação e ventilação.
De acordo com o disposto no Título II – Das Posturas Municipais, da Lei Complementar no 19 de 21/12/1995 e suas atualizações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os munícipes serão responsáveis pela limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriças à sua residência ou estabelecimento comercial.
( ) Considera-se lixo domiciliar aquele produzido por imóveis privados residenciais ou não.
( ) Resíduos sólidos contundentes ou perfurantes são classificados como resíduos sólidos especiais.
( ) Considera-se lixo público aquele produzido por imóveis públicos residenciais ou não.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, V
B
F, V, F, V
C
V, F, V, F
D
F, V, V, F
O Ouvidor Municipal, no trato com o cidadão, deve
A
colocar à disposição do reclamante os formulários padronizados para apresentação de queixas e outras demandas.
B
atender o demandante por ordem de prioridade e tempo agendado.
C
ter disposição para ouvi-lo, mantendo um diálogo franco e respeitoso, preservando sua dignidade e identidade.
D
solicitar que o cidadão protocole sua demanda para análise posterior da ouvidoria.
De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:
A
A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, pode ser feita mediante apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa.
B
A certidão negativa de débito e a positiva com efeitos de negativa têm prazo de validade de noventa dias.
C
As certidões de débitos fiscais poderão ser expedidas, conforme pedido do requerente, relativamente ao contribuinte, ao imóvel e aos tributos municipais, em geral.
D
A pessoa física ou jurídica que estiver em débito para com a Fazenda Pública Municipal, mas possuir crédito perante a mesma, não está autorizada a realizar compensação, por falta de previsão legal específica.
No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas.
I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Estão corretas as assertivas
A
III e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:
A
Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo.
B
Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia.
C
Encaminhar o cidadão ao Gabinete do Prefeito Municipal para atendimento de sua demanda.
D
Facilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.
Na coluna da esquerda, está descrito o tipo de edifício ou de espaço físico criado e, na da direita, o valor em metros do pé direito mínimo especificado no Art. 34 do Código de Obras. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Residências
2 - Cinemas e bibliotecas públicas
3 - Comércio varejista diversificado
4 - Banheiros ou despensas com forro rebaixado
( ) 5,00 m
( ) 2,50 m
( ) 2,80 m
( ) 4,00 m
Assinale a sequência correta.
A
3, 4, 1, 2
B
2, 4, 1, 3
C
3, 1, 4, 2
D
2, 1, 4, 3
Em conformidade com o regime disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise:
I - Em caso de ausência injustificada do servidor ao serviço, é aplicável a pena de ______________.
II - A pena de ______________ será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
III - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com _____________.
IV - A pena de _______________ será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A
suspensão; demissão; suspensão; advertência.
B
advertência; suspensão; demissão; suspensão.
C
suspensão; demissão; advertência; suspensão.
D
advertência; suspensão; suspensão; demissão.
Tião, vereador do Município de Cáceres/MT, excedeu-se ao discursar durante a realização de sessão ordinária em que discutida proposição de sua autoria, fazendo gestos obscenos e proferindo ofensas a um colega parlamentar do partido de oposição. Em tal situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece, de forma expressa, a aplicação da seguinte penalidade:
A
Perda de mandato temporária, por quarenta e cinco dias, ou até que encerradas as investigações.
B
Advertência, acompanhada de multa equivalente a três dias de remuneração.
C
Censura escrita, imposta pela Mesa Diretora.
D
Censura oral, aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal, desde que já encerrada a sessão ou reunião.
Ao Município de Cáceres/MT compete, segundo dicção de sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Dentre as atribuições a serem exercidas em caráter privativo pelo Município, NÃO se inclui a de:
A
Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
B
Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT estabelece as normas de organização, distribuição de competências e funcionamento das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões de Representação e Comissões de Investigação e Processantes. Acerca do tema, analise as assertivas.
I - As Comissões Parlamentares de Inquérito são constituídas para fim pré-determinado e por prazo certo, a requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, obedecendo-se ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
II - O parlamentar que deixar o partido, sob cuja legenda tenha sido eleito, perderá o cargo na Comissão Permanente.
III - O vereador que perder seu lugar na Comissão em razão do não comparecimento às reuniões ordinárias poderá ser reintegrado, na mesma legislatura, mediante autorização escrita do Presidente da Mesa Diretora.
IV - O presidente de Comissão não poderá atuar como relator, porém, no caso de empate, terá voto nas deliberações da Comissão.
Está correto o que se afirma em
A
II e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Gerar simulado