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A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as...
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Q921315
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:
A
Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo.
B
Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia.
C
Encaminhar o cidadão ao Gabinete do Prefeito Municipal para atendimento de sua demanda.
D
Facilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.