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Ao Município de Cáceres/MT compete, segundo dicção de sua...
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Q1141649
Teclas de Atalhos
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Ao Município de Cáceres/MT compete, segundo dicção de sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Dentre as atribuições a serem exercidas em caráter privativo pelo Município, NÃO se inclui a de:
A
Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
B
Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.