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No tocante às responsabilidades do servidor público do...
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Q915713
Teclas de Atalhos
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No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas.
I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Estão corretas as assertivas
A
III e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.