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Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime...
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Q920332
Teclas de Atalhos
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Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base
A
nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.
B
na legislação federal sobre servidores públicos.
C
nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.
D
nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.