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De acordo com a Lei do Município de Cáceres nº 2.476/2015, com as alterações da Lei nº ...
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Q1226426
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei do Município de Cáceres nº 2.476/2015, com as alterações da Lei nº 2.520/2016, que dispõe sobre a criação do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), em relação às receitas da autarquia, é correto afirmar:
A
O órgão de direção executiva tem plenos poderes para realizar operações de crédito para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
B
A aplicação de disponibilidades financeiras no mercado financeiro dependerá de prévia aprovação pela Câmara Municipal.
C
A criação de taxas e o aumento de valores das taxas existentes dependerão de prévia autorização do Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal.
D
Os recursos oriundos de créditos adicionais, desde que aprovados por autorização legislativa, serão aplicados inclusive para execução de obras novas.