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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 106/2015 do Município de Cáceres-MT, que dis...
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Q1226428
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 106/2015 do Município de Cáceres-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), ao tomar conhecimento de qualquer omissão no dever de prestar contas, deverá o controlador interno, sob pena de responsabilidade solidária,
A
alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
B
imediatamente determinar a instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
C
encaminhar representação formal ao Tribunal de Contas do Estado para que proceda à auditoria externa de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme o caso.
D
denunciar as irregularidades ao Prefeito Municipal para que decrete intervenção na autarquia, com o fim de afastar os responsáveis dos cargos de gestão.