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Questões de Concurso sobre Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP - Legislação Aplicada
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2024
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O Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA) é um importante item no projeto de aeroportos. Conforme a NBR 9719: 1997 (ABNT, 1997), os tanques elevados de abastecimento deverão:
A
Ser sempre separados em bacias de contenção isoladas entre si.
B
Agrupados em uma mesma bacia de contenção, desde que a soma das capacidades dos tanques não exceda 40.000 m³.
C
Agrupados em uma mesma bacia de contenção, desde que a soma das capacidades dos tanques não exceda 20.000 m³.
D
Agrupados em uma mesma bacia de contenção, desde que a soma das capacidades dos tanques não exceda 10.000 m³.
A Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, em relação ao regime disciplinar, prescreve:
“Na aplicação das _____________ serão consideradas a natureza e a gravidade da ______________ cometida, os ___________ que dela provierem para o serviço público, as ________________agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A
avaliações; falta; resultados; circunstâncias.
B
avaliações; falta; danos; habilidades.
C
penalidades; infração; danos; circunstâncias.
D
penalidades; infração; resultados; habilidades.
A Lei Complementar n.º 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação de desempenho durante o estágio probatório, que será realizada por comissão constituída por
A
membros efetivos do quadro indicados pela Administração Municipal e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
B
servidores com experiência em gestão de pessoas e sem vinculação com o órgão de lotação dos servidores avaliados.
C
servidores efetivos e exclusivamente comissionados indicados pela Administração Municipal.
D
membros efetivos indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, desde que aprovados pelo Prefeito Municipal.
Consoante a Lei Complementar n.º 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a assertiva INCORRETA acerca de remoção.
A
A remoção é o deslocamento do servidor para preencher cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
B
A remoção por permuta será processada a pedido de um dos interessados, com anuência do respectivo secretário ou dirigente do órgão.
C
É vedada a remoção quando não houver vaga a ser preenchida, exceto no caso de permuta.
D
É admitida a remoção a pedido do servidor ou determinada por ato da autoridade competente, nos termos da lei.
Quanto aos conceitos a serem observados na aplicação da Lei Complementar n.º 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Servidor
2 - Cargo Público
3 – Classe
4 - Quadro
( ) Divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias.
( ) Pessoa legalmente investida em cargo público.
( ) Conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos.
Marque a sequência correta.
A
4, 3, 1, 2
B
4, 1, 2, 3
C
3, 2, 4, 1
D
3, 1, 4, 2
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De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, acerca do provimento de cargos públicos em entidade autárquica municipal, tal como o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), é correto afirmar:
A
A nomeação se fará em caráter efetivo para provimento de cargo de confiança de direção da autarquia.
B
O provimento dos cargos públicos se fará mediante ato do dirigente superior da autarquia.
C
A prévia habilitação em concurso público é condição para o provimento de todos os cargos da autarquia municipal.
D
O provimento dos cargos da autarquia municipal independe de autorização prévia do Prefeito Municipal.
Quanto ao Conselho Municipal de Saneamento Básico previsto na Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), assinale a assertiva INCORRETA.
A
É um órgão social, consultivo e fiscalizador, ao qual compete elaborar o orçamento anual da autarquia.
B
Aos membros do Conselho, é vedado o pagamento de qualquer parcela ou verba a título de remuneração.
C
Ao Conselho compete sugerir a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da autarquia.
D
A forma de ingresso dos Conselheiros, conforme normatizado em Decreto Municipal, deverá respeitar as indicações de cada entidade participante.
Nos termos da Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), analise as assertivas a respeito da jornada de trabalho dos servidores.
I - A jornada de trabalho será estabelecida por Ato do Diretor Executivo, após consulta ao órgão de Direção Executiva, excluído qualquer serviço executado em expediente externo.
II - Na falta de ato próprio da autarquia, aos servidores será aplicada a jornada de trabalho constante de determinação expedida pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
III - Os cargos previstos no quadro da autarquia são considerados de dedicação exclusiva, ressalvadas as possibilidades de cumulação definidas e permitidas por lei.
IV - O expediente do operador de Estação de Tratamento de Água (ETA) poderá se realizar em jornada de trabalho especial, que seja adequada à consecução dos seus objetivos, mediante ato do Diretor Executivo.
Estão corretas as assertivas
A
II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
A
36 (trinta e seis) meses.
B
24 (vinte e quatro) meses.
C
12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, nos termos estabelecidos em regulamento.
D
24 (vinte e quatro) a 36 (trinta e seis) meses, nos termos previstos na lei de cada carreira.
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