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De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídi...
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Q1226635
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, acerca do provimento de cargos públicos em entidade autárquica municipal, tal como o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), é correto afirmar:
A
A nomeação se fará em caráter efetivo para provimento de cargo de confiança de direção da autarquia.
B
O provimento dos cargos públicos se fará mediante ato do dirigente superior da autarquia.
C
A prévia habilitação em concurso público é condição para o provimento de todos os cargos da autarquia municipal.
D
O provimento dos cargos da autarquia municipal independe de autorização prévia do Prefeito Municipal.