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O Código de Posturas do Município de Diamantino instituiu...
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Q1924375
Teclas de Atalhos
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O Código de Posturas do Município de Diamantino instituiu medidas de Policia Administrativa a cargo do Município. Com base no que dispõe a Lei nº 624/2006, é correto afirmar:
A
Será considerado partícipe o encarregado pela aplicação da Lei, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.
B
A pena será pecuniária e consistirá em multa. Será imposta em grau máximo quando se tratar de infração continuada, que cause sério incolumidade da saúde pública, à fauna e à flora.
C
São frações em grau leve àquelas que não causem danos, mas somente riscos de danos à saúde publica, à saúde, à flora· à fauna, aos monumentos, ao patrimônio público, à estética urbanística ou ao sossego publico.
D
Será circunstância agravante a infração a tentativa de eximir-se da responsabilidade pela infração, atribuindo-a u rem.