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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Cabe à Câmara Municipal fiscalizar, mediante controle externo e interno, a execução orçamentária, os atos do Poder Executivo e os da administração descentralizada.
(_) É vedado à Câmara Municipal julgar as infrações políticoadministrativas do Prefeito e dos Vereadores, bem como declarar a suspensão e a cassação de seus mandatos.
A
E - C.
B
C - E.
C
C - C.
D
E - E.
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Ipiranga do Norte.
( ) A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
A
E - E.
B
C - C.
C
E - C.
D
C - E.
Em relação a restaurantes, bares, cafés e congêneres, aqueles que servirem ou comercializarem alimentos para consumo final reservarão amostras individuais, não inferiores a 100 (cem) gramas, embaladas em material plástico estéril, com o mínimo possível de ar, que serão congeladas e assim mantidas por período mínimo de 72 horas, podendo, então, ser descartadas se não houver registro de nenhum caso de infecção, contaminação ou intoxicação alimentar. Em caso de registro de qualquer anomalia:
A
os casos anômalos devem ser retornados ao fornecedor
B
os referidos produtos devem ser incinerados no próprio estabelecimento
C
o estabelecimento deverá guardar sigilo até que novos produtos possam substituir os casos suspeitos
D
a Vigilância Sanitária deverá ser imediatamente comunicada, para que recolha as amostras referidas e proceda às análises pertinentes
Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, sobre as finalidades do sistema de controle interno, analisar os itens abaixo:
I. Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
A
10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador
B
10 (dez) anos, contados da notificação do contribuinte
C
5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva
D
5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento
De acordo com o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, compete privativamente à Câmara Municipal:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
B
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta
C
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
D
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal
São eixos da política de desenvolvimento do Município de Itiquira-MT:
A
a promoção da mobilidade sustentável, a promoção da qualidade ambiental e a estruturação da agropecuária.
B
a estruturação territorial, a garantia da qualidade de vida e bem-estar social e o fortalecimento da indústria.
C
a promoção da qualidade ambiental, a garantia da qualidade de vida e bem-estar social e a estruturação do turismo.
D
o desenvolvimento econômico, o fortalecimento da indústria e a promoção da mobilidade sustentável.
A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso deve ser composta de
A
representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal.
B
representantes do povo mato-grossense, em quantidade correspondente ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingindo o número de trinta e seis, deverá ser acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima do número de doze.
C
uma Mesa, com um Presidente, um primeiro e um segundo Secretários, responsáveis em colegiado, pela direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos.
D
uma Mesa com um Presidente, um primeiro e um segundo secretário, cujos substitutos serão eleitos para um mandato de quatro anos e a reeleição proibida para os mesmos cargos.
A Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, em seu Artigo 157, reconhece que o ensino oficial no município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no:
A
Ensino Fundamental
B
Ensino Médio e Pré-Escolar
C
Ensino Fundamental e Pré-Escolar
D
Ensino Fundamental e Creche
Além da vistoria, o documento expedido pela prefeitura municipal para que uma edificação seja ocupada é conhecido como:
A
alvará
B
projeto
C
habite-se
D
certidão negativa
De acordo com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a reversão, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Em alguns casos previstos em lei, poderá ser efetuada sem inspeção médica.
B
Poderá ocorrer para qualquer cargo, mesmo que não o anteriormente ocupado.
C
É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal.
D
Far-se-á exclusivamente a pedido, e está condicionada à existência de vaga.
A passagem do servidor de uma classe para outra, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, denomina-se progressão por:
A
merecimento
B
qualificação
C
tempo de serviço
D
instituição
Consoante dispõe a Lei Municipal 3.328/2022, os entes da Administração Indireta e Descentralizada são dotados de:
A
personalidade jurídica própria
B
estrutura administrativa desconcentrada
C
personalidade jurídica de direito público
D
personalidade jurídica decorrente
A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde dispõe acerca dos atos administrativos. Nesse sentido, o ato do Prefeito que define a competência dos órgãos e as atribuições dos servidores, não privativas de lei, formaliza-se mediante:
A
decreto
B
portaria
C
resolução
D
regulamento
Segundo dados do operador do sistema de tratamento de água para abastecimento no Município de Lucas do Rio Verde - MT, a desinfecção é feita com hipoclorito de sódio em todos os pontos de captação. Por intermédio de dosadoras automáticas, a concentração estabelecida, em ppm (partes por milhão), é de:
A
0,1
B
0,2
C
0,5
D
1,0
Os instrumentos de planejamento municipal estão associados a um conjunto de leis e códigos, voltados a organizar e determinar as intervenções do governo municipal, dentro dos municípios. Dentre estes insturmentos, encontra-se o Código de Posturas, que implica em:
A
uma orientação racional do desenvolvimento físico da área urbana do município, organizando o seu crescimento, estimulando e ordenando as principais atividades urbanas, como: habitação, indústria, comércio, serviços entre outras.
B
uma série de limitações quanto às formas de ocupação dos lotes, aos coeficientes de aproveitamento do terreno, à altura das edificações, às condições de iluminação e ventilação.
C
um conjunto de diretrizes urbanísticas de implantação de serviços públicos, como o loteamento ou parcelamento das de zoneamento que devem ser estabelecidas pelos municípios.
D
uma coleção de regras e sanções, visando preservar o interesse coletivo acima dos direitos individuais.
E
normas relativas a condições higiênicas de estabelecimentos comerciais, de condições de armazenamento e conservação de alimentos em estabelecimentos comerciais e feiras livres e mesmo normas de conduta dos cidadãos relativas à disposição do lixo.
Em consonância com o Código de Obras e Edificações de Colíder, a área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos, é entendida como:
A
alinhamento.
B
alpendre.
C
cerca natural.
D
antessala.
E
térreo.
De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre isso, analisar os itens abaixo:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular.
II. Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, ressalvadas as políticas de carreira e a movimentação de pessoal.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Os mercados e supermercados serão providos de instalações frigoríficas adequadas ao tipo de comércio, sendo:
A
proibido a estes estabelecimentos realizar o abate para comercialização de qualquer espécie animal
B
permitida a comercialização de qualquer espécie animal que tenha sido abatida nas próprias dependências do estabelecimento
C
permitida apenas a comercialização de animais considerados de pequeno porte, que tenham sido abatidos no próprio estabelecimento
D
obrigatório, para animais considerados de pequeno porte, que os estabelecimentos mantenham vivos, pelo menos, um exemplar para demonstração aos clientes.
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