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A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio...
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Q2759027
Teclas de Atalhos
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A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde dispõe acerca dos atos administrativos. Nesse sentido, o ato do Prefeito que define a competência dos órgãos e as atribuições dos servidores, não privativas de lei, formaliza-se mediante:
A
decreto
B
portaria
C
resolução
D
regulamento