Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

À luz da atual Lei Orgânica do Município de Sapezal - MT, a concessão de licença para ambulante ou atividade de comércio eventual é da competência privativa:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal - MT, os símbolos do município são:

O município de Sapezal - MT foi criado pela Lei Estadual nº 6.534, de 19 de setembro de 1994, sendo o primeiro prefeito:

O Plano Municipal de Educação de Sapezal foi elaborado com base em dez diretrizes, emanadas do Plano Nacional de Educação. Uma delas é a seguinte:

Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos adicionais de diferentes naturezas aos servidores. A concessão do adicional por serviço extraordinário:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar portarias para fazer valer atos administrativos, tais como a:

Conforme a Lei Municipal nº 946, de 21 de setembro de 2006, que institui o Diário Oficial do município de Primavera do Leste – MT, o arquivamento dos atos e das matérias originais publicados no DIOPRIMA, seja em arquivo físico seja mídia magnética, é de responsabilidade do poder:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - SUBSEÇÃO III DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, Artigo 74 – § 2º - Aplicam-se, aos servidores Municipais em geral os seguintes direitos, EXCETO:

Observe os objetivos listados a seguir, extraídos de um trecho da seção “Da Área Urbana” do capítulo “Do Zoneamento”, do Plano Diretor Participativo do Município de Primavera do Leste:

I - reconverter e implantar novos usos e atividades, inclusive o habitacional;

II - requalificar a paisagem;

III - estabelecer um controle ambiental eficiente;

IV - valorizar e proteger o patrimônio cultural.

Esses objetivos estão relacionados à Zona:

A subdivisão de uma gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, não implicando a abertura de novas vias e nem modificação das vias existentes, é denominada:

Em relação às declarações constantes de um Auto de Infração, os agentes dos órgãos ambientais que subscreverem:

Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:

À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a competência para resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal diz respeito à(o)

A Lei Complementar nº 226/2022 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde – MT) e dá outras providências – estabelece, para fins de carreira, que a movimentação funcional do quadro efetivo de servidores do SAAE, atendidos os requisitos em lei, será feita em duas modalidades:

A Lei Complementar nº 226/2022 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde – MT) e dá outras providências – em relação aos cargos efetivos, cargos em comissão e de função de confiança, define que o valor constante na tabela que indica o salário-base de cada servidor corresponde:

O Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT — Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não. Nessa linha, com base no referido diploma legal, são consideradas vantagens pecuniárias que poderão ser pagas aos servidores públicos a que delas possam fazer jus:

Em se tratando de assunto de interesse local, com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, compete ao Município, privativamente, legislar sobre:

Magno foi aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Lucas do Rio Verde. Pela legislação local, a posse no referido cargo importa em filiação obrigatória ao PREVILUCAS. Após dois anos de exercício no cargo, o servidor foi exonerado, a pedido, por ter assumido outro cargo público incompatível com o que ocupava. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, a perda da qualidade de segurado importa na:

João Bretão dos Santos atua na gerência especial do Departamento de Recursos Humanos do Município de Lucas do Rio Verde. É responsável pela análise da documentação apresentada pelos beneficiários do segurado falecido para percepção de valores previstos em lei. É comum que ocorra a avaliação de dependentes que aduzem união estável com o segurado. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, dentre as informações que devem ser apresentadas pelo requerente que fundar sua pretensão em união estável, consta o seguinte documento realizado perante tabelião:

O alvará de construção é um documento expedido pela autoridade municipal autorizando a execução de uma obra, após todos os documentos e projetos serem aprovados de acordo com a legislação. Contados a partir da data de sua expedição, o alvará terá validade de: