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Em se tratando de assunto de interesse local, com base na...
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Q2719837
Teclas de Atalhos
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Em se tratando de assunto de interesse local, com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, compete ao Município, privativamente, legislar sobre:
A
a preservação da flora e da fauna
B
o plano diretor e a legislação correlata
C
o acesso à cultura, à educação e à ciência
D
a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico