Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

De acordo com a Lei Complementar 192/2021 analise as afirmativas a seguir sobre as informações que deverão compor O Alvará de Construção:

I - nome do proprietário;

II - número e data do protocolo solicitando aprovação do alinhamento;

III - descrição sumária da obra, com indicação da área do terreno;

IV - local da obra, lote, quadra, loteamento, rua e número predial;

V - profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e construção;

Está correto o que se diz em:

Analise as afirmativas a seguir acerca dos conceitos apresentados na Lei 1767/2023:

I - Zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.

II - Ocupação do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona.

III - Uso do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada, área mínima de lote.

Está correto o que se diz em:

Integrado por organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, para participar da coordenação da política de desenvolvimento do meio rural, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, foi instituído o:

Considere a seguinte situação hipotética:

A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações).

Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

No arcabouço legislativo que dispõe sobre assuntos pertinentes ao município, a Lei Orgânica tem uma função primordial. Nela estão contidos os princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma de esforços que visam ao bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da população que habita a cidade. Por meio da Lei Orgânica, é:

Segundo o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério de Canarana, serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento, EXCETO:

O licenciamento da construção é dado pela expedição de um documento - alvará - que informa o prazo de início e término de uma construção conforme a Lei Complementar 192/2021. Sobre este documento está correto o que se diz em, EXCETO:

Em matéria tributária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, compete ao Município:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapezal (Lei 1035/2013), Artigo 42, remuneração é a “retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, compreendendo o vencimento acrescido das vantagens permanentes ou provisórias”. Ao servidor, deverá ser paga a remuneração:

“O sucesso não tem a ver com quanto dinheiro você ganha, mas com a diferença que você faz na vida de outras pessoas (Michelle Obama)”. De acordo com a Lei Complementar de 028/2002, no que se baseia o Estatuto dos servidores públicos municipais?

Noah em janeiro de 2004 prestou concurso público para o cargo de técnico administrativo para a prefeitura de Canarana/MT, e foi aprovado em 11º (décimo primeiro lugar). No entanto, o concurso era somente com validade para 02 (dois) anos, sem renovação para o mesmo período, e a prefeitura convocou todos dez primeiros colocados naquele ano. Contudo, em 2006, a prefeitura resolveu promover outro concurso público, abrindo vagas para o cargo de técnico administrativo. Noah poderá entrar na justiça e pedir a invalidação do certame?

Quando as pessoas são perguntadas por que escolher o concurso público, elas respondem sem pensar: Estabilidade e salário. Mas existem uma grande diferença entre aquele que se a risca como se fosse jogar numa loteria e aqueles que se dedicam estudando arduamente, no inglês, a palavra mindset expressa melhor, mas, aqui, pode ser traduzida livremente como “mentalidade”, um conjunto de percepções, pensamentos, crenças e valores que são a verdadeira força motriz para as tomadas de decisões que promovem ações consistentes. Nos moldes da Lei Complementar 028/2002 do Estatuto dos Servidores de Canarana/MT, qual é o conceito de “Classe”:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal – MT, qualquer cidadão poderá examinar e apreciar anualmente as contas do Município e, se for o caso, fazer questionamentos. O prazo, em dias, em que essas contas ficarão à disposição dos contribuintes é de:

Determinado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em seu lugar, este:

A Lei Complementar 192/2021 normatiza a aprovação dos projetos arquitetônicos para a emissão do alvará de construção. Analise as afirmativas abaixo acerca dos procedimentos para aprovação:

I - Requerimento para aprovação de projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da assinatura, sendo que o interessado poderá solicitar concomitantemente a liberação do alvará de construção.

II - Título de propriedade do terreno com apresentação da matrícula atualizada (no máximo sessenta dias).

III - projeto arquitetônico completo, contendo as seguintes informações, entre outras: planta de localização ou situação na Escala 1:2000, que consiste no desenho da quadra, com indicação do número do lote onde será implantada a edificação e dos lotes vizinhos, nomes das vias públicas adjacentes e a indicação norte.

Está correto o que se diz em:

Analise a seguinte situação hipotética:

A empresa JKM, do ramo de prestação de serviços de execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, estabelecida no Município de Campos de Júlio/MT, responde a um processo de execução fiscal movido pela Fazenda Municipal referente a créditos tributários, a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos no período de 2020 a 2022, inscritos em dívida ativa. Por se tratar de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, a Procuradoria Municipal de Campos de Júlio foi intimada a se manifestar no referido processo de execução fiscal acerca de eventuais medidas conciliadoras para negociação dos créditos fiscais.

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), é correto afirmar acerca da situação retratada:

De acordo com disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior.

Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

A Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda-MT disciplinado pela Lei nº 1.391/2013 e alterações posteriores estabelece como segurados obrigatórios do PREVI-LACERDA os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta dessa Municipalidade.

À vista do referido diploma legal, ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, obrigatoriamente, se aplica o:

Um servidor público, ocupante do cargo de auditor fiscal, em pleno exercício de suas funções e lotado junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Lucas do Rio Verde — MT, por força de sofrer um mal súbito, veio a falecer em período recente. Comisso, em razão do falecimento desse servidor público, afirma-se que o cargo ocupado até então por ele, com base no Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022), configurar-se-á objeto de: