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O licenciamento da construção é dado pela expedição de um...
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Q3398323
Teclas de Atalhos
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O licenciamento da construção é dado pela expedição de um documento - alvará - que informa o prazo de início e término de uma construção conforme a Lei Complementar 192/2021. Sobre este documento está correto o que se diz em, EXCETO:
A
Alvará de Construção deverá conter: nome do proprietário e profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e construção.
B
Considera-se prescrito o Alvará de Construção de obra que, após iniciada, sofrer interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias.
C
O Alvará de Construção terá validade de 15 (quinze) meses contados a partir da data de sua expedição, devendo a obra ser executada nesse prazo sob pena de prescrição do mesmo.
D
prescrição do Alvará de Construção anula a aprovação do projeto.