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No arcabouço legislativo que dispõe sobre assuntos...
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Q3226160
Teclas de Atalhos
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No arcabouço legislativo que dispõe sobre assuntos pertinentes ao município, a Lei Orgânica tem uma função primordial. Nela estão contidos os princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma de esforços que visam ao bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da população que habita a cidade. Por meio da Lei Orgânica, é:
A
definido o processo de admissão, a progressão e a aposentadoria da pessoa investida em cargo público
B
definido o conjunto de ações estruturantes para a realização da política urbana
C
definida a função das carreiras dos profissionais que atuam no município
D
definida a organização político-administrativa do município