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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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De acordo com a Leiº 1081/2013, o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), que foi criado com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos para programas que visam implementar políticas para o desenvolvimento do turismo no município, é gerido por:
A
um conselho-gestor
B
um grupo composto por 3 (três) representantes sindicais e 2 (dois) civis
C
um grupo de 5 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
D
apenas 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Fazenda
São objetivos da política municipal de turismo:
• promover a capacitação de recursos humanos para o setor de turismo;
• ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município;
• desenvolver, ordenar e promover os diferentes segmentos turísticos.
Esses e outros objetivos encontram-se disciplinados na Lei:
A
nº 1.225/2015
B
nº 1.317/2016
C
nº 1.245/2015
D
nº 1.130/2014
Compete privativamente à Câmara Municipal:
A
Proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de noventa (90) dias após a abertura da sessão legislativa.
B
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores
C
Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a trinta (30) dias, sob pena de perda do cargo.
D
Tomar e julgar as contas do Governador, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias de seu recebimento.
De acordo com os pressupostos da Lei Orgânica de Canarana, assinale a alternativa correta:
A
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe concorrentemente, dentre outras, as seguintes atribuições legislar assuntos de interesse local.
C
A Câmara Municipal de Vereadores por deliberação de dois terços poderá convocar secretário municipal ou diretor equivalente, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
D
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, autorizar a concessão de serviços públicos.
A Lei Orgânica do Município de Sapezal poderá ser alterada através de emendas, mediante propostas. Essas propostas de alteração poderão ser feitas:
A
pelo Prefeito
B
por qualquer Vereador
C
pelo Presidente da Câmara
D
por qualquer Comissão constituída
No artigo 65 da Lei Orgânica de Sapezal – MT, afirma-se que o servidor público municipal estável só perderá o cargo:
A
mediante atividades ilícitas para benefício próprio
B
em virtude de sentença judicial transitada em julgado
C
quando há ocorrência de faltas consecutivas sem justificativas
D
quando apresentar inadimplência de pensão alimentícia por mais de 3 meses
Os servidores públicos do município são agentes imprescindíveis para o bom funcionamento da administração pública. Os cargos que compõem a Carreira dos Servidores do Município de Sapezal, constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Sapezal, estruturam-se em:
A
séries
B
classes
C
quadros
D
grupos ocupacionais
É de competência privativa do Prefeito do Município de Sapezal – MT:
A
a proteção da flora e a fauna
B
o combate ao tráfico de entorpecentes
C
a integração social dos desfavorecidos
D
o veto total ou parcial de um projeto de lei
Conforme a Lei Complementar n.º 14/2014 de Sapezal – MT, tem como objetivo financiar planos, projetos, programas, pesquisas e atividades que visem ao “uso racional e sustentado dos recursos ambientais, bem como prover os recursos necessários ao controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente e às ações de fortalecimento institucional” o chamado:
A
Fundo Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso
B
Fundo Municipal do Meio Ambiente de Sapezal
C
Fundo Nacional do Meio Ambiente
D
Fundo Ambiental Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sapezal – MT, o servidor será aposentado aos:
A
30 anos de serviço, se homem ou mulher
B
70 anos de idade, se homem, e aos 65, se mulher
C
65 anos de idade, se for homem, e aos 60, se mulher
D
35 anos de efetivo exercício em função do magistério
A Lei Complementar 202/202 traz em seu texto normas acerca da numeração predial, está correto o que se diz em, EXCETO:
A
A numeração será par a direita e ímpar a esquerda do eixo da via pública crescendo no sentido leste a partir da Av. Paraná;
B
A numeração será ímpar a direita e par a esquerda do eixo da via pública crescendo no sentido oeste a partir da Av. Paraná;
C
Serão fornecidos tantos números por lote quantas forem as unidades de edificação que tiverem acesso à rua.
D
O número predial será indicado pelo proprietário, quando da expedição do Alvará de Construção.
Sobre a atividade de fiscalização, à luz da Lei Complementar 192/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) As diversas obras requeridas serão submetidas à fiscalização do município, a fim de assegurar que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código de obras, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
( ) Os servidores públicos investidos em função fiscalizadora poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação, observadas as formalidades legais.
( ) Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhes sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
A
F, F, F
B
F, F, V
C
V, V, V
D
F, V, V
De acordo com a Lei Municipal que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Sapezal, existem, na estrutura de cargos e vencimentos do órgão, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração e as funções de confiança. Essas últimas são desempenhadas, na forma da lei, pelo:
A
Inspetor
B
Guarda Municipal
C
Chefe da Guarda Municipal
D
Assessor da Guarda Municipal
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Sapezal (Lei 1.054/2013) determina que o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil possui atribuições referentes às atividades:
A
de assistência estudantil, de nutrição escolar, de limpeza e de manutenção de infraestrutura dos espaços de interação das crianças
B
complementares ao ensino, como a mediação pedagógica e o acompanhamento de estudantes em adaptação, e de apoio administrativo
C
de articulação, apoio, mediação e assessoria de educação, nas salas de aula do ensino regular, nas salas de recursos, nos pátios interno e externo, no refeitório e demais locais de interação com as crianças
D
auxiliares e de apoio aos professores no atendimento das crianças nas salas de Educação Infantil, nas tarefas de cuidar, orientar e executar atividades pedagógicas, conforme atribuições típicas constantes no Projeto Político Pedagógico, que requeiram formação mínima em ensino médio
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, a promoção de programas de construção e melhorias das condições de habitação e saneamento básico é uma das competências do Município de Sapezal. Acerca desse assunto, essa competência é:
A
complementar do Município, obedecendo a legislação federal
B
comum do Município, em conjunto com a União e o Estado
C
privativa do Município
D
privativa da União
De acordo com o Código Tributário do Município de Sapezal – MT, integram o sistema tributário da cidade os impostos sobre:
A
produtos industrializados
B
serviços de qualquer natureza
C
propriedade de veículos automotores
D
circulação de mercadorias e serviços
Supondo que, com o intuito de fortalecer a atividade econômica municipal, a prefeitura de Sapezal – MT determina a redução da alíquota do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para 2%. À luz do que rege o Código Tributário do Município de Sapezal, a concessão dessa redução teria validade para os serviços relacionados a:
A
terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
B
transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
C
planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
D
acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
De acordo com o Código de Posturas do Município de Sapezal – MT, os ônibus de transporte coletivo urbano deverão reservar, com exclusividade e identificados perfeitamente, lugares destinados a pessoas portadoras de deficiência física. A quantidade desses lugares é de, pelo menos:
A
2
B
3
C
4
D
5
A Lei N.º 10.402, de 25/05/2016, dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso, estabelecendo que é uma competência do Corpo de Bombeiros do Estado:
A
emitir informações técnicas e consulta prévia
B
cassar Alvarás de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP)
C
regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico
D
credenciar pessoas jurídicas que atuam na prestação de serviço, formação e/ou atualização de brigada de incêndio
Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá ser instalado no Perímetro Urbano da Sede ou dos Distritos do Município sem prévia consulta à Prefeitura Municipal. Ultrapassada essa etapa, o interessado deverá solicitar o competente Alvará de Localização e Funcionamento, cujo requerimento deverá ser instruído, quando o estabelecimento for comercial, com:
A
cópia do demonstrativo financeiro inicial da empresa
B
declaração da previsão média mensal de faturamento
C
projeto detalhado do tratamento de resíduos, decorrentes da atividade comercial
D
cópias dos documentos de constituição da empresa, autenticadas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
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