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Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá ser...
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Q3374375
Teclas de Atalhos
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Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá ser instalado no Perímetro Urbano da Sede ou dos Distritos do Município sem prévia consulta à Prefeitura Municipal. Ultrapassada essa etapa, o interessado deverá solicitar o competente Alvará de Localização e Funcionamento, cujo requerimento deverá ser instruído, quando o estabelecimento for comercial, com:
A
cópia do demonstrativo financeiro inicial da empresa
B
declaração da previsão média mensal de faturamento
C
projeto detalhado do tratamento de resíduos, decorrentes da atividade comercial
D
cópias dos documentos de constituição da empresa, autenticadas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso