Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

O ato de tratar com urbanidade as pessoas que buscam algum tipo de atendimento junto ao setor administrativo da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde — MT, com base no Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, traduz-se para o servidor público dessa municipalidade que presta serviços a essa população como:

A Lei Complementar nº 224, de 07 de abril de 2022, dispõe, dentre outras providências, sobre o Plano de Cargos e de Carreiras da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde — MT. Notadamente, quanto à carreira, a referida lei estabelece que a passagem de um nível para outro imediatamente superior, na mesma série de classes, mediante a apresentação de certificado ou diploma, cujo curso seja regulamentado pelo Ministério da Educação e Cultura — MEC, refere-se à promoção na carreira por:

Suponha que Francisco Silva, servidor público lotado no gabinete do Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde — MT, conforme certidão de nascimento, é pai de Hugo Silva, um jovem de 24 anos, graduado em Nutrição, em pleno vigor de suas faculdades físicas e mentais, porém, por não ter obtido sua independência financeira, ainda reside com seu pai. À luz da Lei nº 2697, de 16/10/2017, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde — MT e dá outras providências, conforme a situação hipotética acima descrita, afirma-se que Hugo Silva se afigura como:

Antônio é servidor municipal há longos anos e pretende apurar o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Verifica que possui os requisitos de idade mínima e contribuição. Como foi empossado no cargo que ocupa atualmente há pouco tempo, averigua a necessidade de permanecer no cargo por mais um período. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, que regula o tema em Lucas do Rio Verde, além da idade mínima, a aposentadoria voluntária depende do cumprimento do tempo mínimo de:

Epitáfio é coordenador de área no setor de transportes do Município de Lucas do Rio Verde e tem ciência de uma agressão causada por um funcionário em outro, a qual resultou em atendimento médico e internação hospitalar. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, o ato de agressão citado corresponde a:

O Município terá a obrigatoriedade de cadastrar e informar aos órgãos de saúde estaduais e federais os casos de doenças epidêmicas e infectocontagiosas, por meio da:

No município de Nova Mutum, os servidores estáveis têm direito a licença maternidade e paternidade, respectivamente, de:

Nas festas públicas, a montagem nos passeios públicos de barracas comerciais é oportunidade de renda para trabalhadores, artesãos e produtores. É vedado que essas barracas:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

Ao fim de uma grande obra ou até mesmo de algumas pequenas reformas que alterem o projeto inicial, é necessária a emissão de um documento junto ao órgão público municipal que comprove a construção dentro de todas as normas exigidas pelo munícipio. O nome dado a esse documento é:

Das espécies de tributos definidos no Código Tributário do Município de Nova Mutum, aquele que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível denomina-se:

O Plano Diretor do município de Nova Mutum, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal e de expansão urbana, foi instituído, em 2015, com a finalidade de orientar a atuação da administração pública e da iniciativa privada, de forma a assegurar, entre outros aspectos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa:

Em decorrência da inobservância das normas de conduta descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É uma penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT:

Quanto à Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Primavera do Leste – MT, as infrações consideradas esporádicas, que não causem riscos e substanciais danos à saúde pública, à flora e à fauna, nem provoquem alterações sensíveis nas condições ambientais, são classificadas como:

Em observância às diretrizes do controle da poluição ambiental constantes no Código Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT, uma das causas de poluição é:

As obras realizadas no Município de Primavera do Leste – MT são submetidas à fiscalização do Município e seus responsáveis devem respeitar o disposto no Código de Obras do Município. Assim, em qualquer período de execução da obra, o órgão competente da Prefeitura pode exigir do responsável pela obra a exibição de plantas, cálculos e detalhes que julgue necessários, cabendo ao responsável apresentá-los, inicialmente, em um prazo de até:

O processo de realização de um loteamento urbano junto à prefeitura de Primavera do Leste é composto de vários procedimentos.

Após o recebimento de um parecer favorável para o projeto de loteamento, a expedição do alvará de loteamento requer ainda uma série de projetos, dentre os quais é incluído o projeto de:

Alvará de localização de um estabelecimento comercial poderá ser cassado, embasado em processo próprio e assegurada a ampla defesa, no caso em que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município: