Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Alvará de localização de um estabelecimento comercial...
1
Q4149394
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Alvará de localização de um estabelecimento comercial poderá ser cassado, embasado em processo próprio e assegurada a ampla defesa, no caso em que:
A
houver lucro superior ao estabelecido em lei
B
for exercida atividade diferente da licenciada
C
for comprovado que o proprietário não reside no município
D
houver emprego de mão de obra inferior ao mínimo exigido