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As obras realizadas no Município de Primavera do Leste – MT são submetidas à fiscalização do Município e seus responsáveis devem respeitar o disposto no Código de Obras do Município. Assim, em qualquer período de execução da obra, o órgão competente da Prefeitura pode exigir do responsável pela obra a exibição de plantas, cálculos e detalhes que julgue necessários, cabendo ao responsável apresentá-los, inicialmente, em um prazo de até:
5 dias
10 dias
15 dias
30 dias