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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do...
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Q4149423
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:
A
constituir a guarda municipal
B
fixar tarifas dos serviços públicos
C
instituir impostos sobre Templos de qualquer culto
D
instituir e arrecadar os tributos de sua competência