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Compete privativamente à Câmara Municipal:
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Q3183545
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à Câmara Municipal:
A
Proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de noventa (90) dias após a abertura da sessão legislativa.
B
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores
C
Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a trinta (30) dias, sob pena de perda do cargo.
D
Tomar e julgar as contas do Governador, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias de seu recebimento.