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De acordo com disposições do Código Tributário do Município...
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Q3360761
Teclas de Atalhos
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De acordo com disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.
A
A inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT poderá ser suspensa, de ofício ou por solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de ser cancelada, caso não seja reativada após tal período.
B
É considerado como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, que configure unidade econômica ou profissional, o qual é descaracterizado em caso de prestação de serviço habitual fora do estabelecimento situado no Município.
C
São responsáveis diretos pela retenção dos valores referentes ao ISSQN as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços legalmente descritos, independentemente de o prestador possuir ou não estabelecimento ou domicílio no Município.
D
Em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional, a única modalidade de lançamento prevista é mensalmente, por homologação.