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Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos...
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Q4149293
Teclas de Atalhos
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Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:
A
Vinculado
B
Disciplinar
C
Discricionário
D
Regulamentar