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Em relação às declarações constantes de um Auto de...
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Q4149212
Teclas de Atalhos
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Em relação às declarações constantes de um Auto de Infração, os agentes dos órgãos ambientais que subscreverem:
A
terão imunidade ampla e irrestrita
B
são responsáveis administrativa e criminalmente
C
poderão rever suas declarações em um período máximo de 24 horas
D
somente poderão fazê-lo em conjunto com pelo menos mais dois signatários