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Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do...
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Q2759037
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
A
10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador
B
10 (dez) anos, contados da notificação do contribuinte
C
5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva
D
5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento