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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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De acordo com o Inciso li do Artigo 9 do Plano Municipal de Educação de Sapezal (Lei nº 1204/2015), o PME estabelecerá estratégias que considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas, assegurados:
A
a equidade educacional e a diversidade cultural
B
a homogeneização cultural e o provimento financeiro
C
o respeito ao agronegócio e à propriedade de terras
D
a formação de turmas especiais para deficientes
Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Sinop/MT (Lei 07 de 1983).
A
Nos salões de barbearias. cabeleireiros e congêneres, todos os utensílios utilizados ou empregados no corte de cabelo ou penteado, deverão ser limpos e se necessário esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o uso de toalhas ou golas perfeitamente limpas.
B
Os bares frequentados por meretrizes, somente após as 22 horas, consentirão na demorada permanência destas em seu recinto.
C
É proibido executar qualquer trabalho, ou serviço que produza ruído antes das 7:00 horas, e depois das 18:00 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.
D
É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu na cabeça ou fumar nos locais das funções, quando o recinto for fechado.
Em conformidade com a Lei n.º 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis/MT, o cômputo do estágio probatório do servidor municipal NÃO será suspenso no seguinte caso:
A
Exercício de funções estranhas ao cargo.
B
Suspensão disciplinar.
C
Posse em outro cargo público inacumulável.
D
Licença para concorrer e exercer mandato eletivo e classista.
De acordo com a Lei n.º 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis/MT, analise as afirmativas a respeito da cessão.
I- É admitida a cessão de servidor, mediante convênio ou congênere, para órgãos públicos dos Estados, da União e do Distrito Federal, desde que não importe em ônus para o Município.
II- A cessão de servidor ou empregado poderá ser feita para órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III- Deve o Poder Executivo Municipal autorizar a cessão de servidores para atender às entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares às ações da Prefeitura.
IV- A cessão de servidor interrompe os benefícios inerentes à avaliação de desempenho funcional do referido período em curso, até o seu retorno ao serviço público municipal.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Tributário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 109/2014).
A
O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibido aos agentes fiscais, quando solicitado.
B
Estão isentos da Taxa de Licença para exercício de comércio ambulante, os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas e os engraxates.
C
A Taxa de Licença para exercício de comércio ambulante é anual, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia: da Administração Municipal.
D
No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante será calculada e paga por cada atividade.
Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Obras do Município de Sinop/MT (Lei 22 de 1983).
A
Os afastamentos para os ajardinamentos serão passíveis de desapropriação, caso a Prefeitura julgue necessário o alargamento do logradouro.
B
Os passeios terão declividade transversal, para possibilitar o escoamento de águas pluviais de 2% no mínimo e de 5% no máximo.
C
Não serão aprovados pela Prefeitura, os prédios de esquina cujas fachadas terminarem em aresta viva.
D
Junto as linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão será obrigatória a reserva de faixas de largura mínima de 08 metros de cada lado para vias públicas.
Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de obras do Município de Sinop/MT (Lei 22 de 1983).
A
Nos terrenos não edificados situados em vias públicas providas de calçamento, é obrigatório o fechamento das 'b respectivas testadas por meio de muros de alvenaria ou tapume, convenientemente revestidos, e nas vias públicas não providas de calçamento, será permitido outro tipo de material, a critério da Prefeitura Municipal.
B
O profissional, cuja matrícula estiver suspensa, não poderá encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a suspensão, enquanto não findar o prazo desta.
C
Caberá recursos ao Prefeito Municipal, por parte do infrator, no prazo de 10 dias, na forma de legislação vigente, após a data da imposição da penalidade.
D
Durante a execução das obras o profissional responsável deverá manter o leito dos logradouros no trecho fronteiro à obra, em estado permanente de limpeza e conservação, assim como, deverá evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas.
Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Sinop/MT (Lei 07 de 1983).
A
É proibido ter em depósito ou exposto à venda, aves doentes, frutas não selecionadas, legumes, hortaliças, frutas, ou ovos deteriorados.
B
O gelo, destinado ao uso alimentar será fabricado com água potável isenta de qualquer contaminação.
C
Apenas em feiras será permitido dar ao consumo, carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos, que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos a fiscalização.
D
Toda sala de preparo de produtos alimentícios, deverá ter janelas protegidas com tela, piso e paredes, revestidas de material que permitam lavagem.
Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Tributário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 109/2014).
A
O arbitramento será elaborado pelo chefe do setor de tributação.
B
A Administração Municipal assegurará aos sujeitos passivos o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e da interpretação que oficialmente lhes atribua.
C
Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços e tarifas públicas não submetidas à disciplina jurídica dos tributos.
D
Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;
II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município;
III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
O Prefeito do município TY pretende realizar obras para marcar o seu mandato como empreendedor. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, nenhuma obra pública, salvo nos casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
A
a planta do local
B
o orçamento do seu custo
C
o prazo provável de conclusão
D
a promessa de recursos financeiros
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do orçamento municipal.
I- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito, sobre receitas e despesas correntes, de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões.
II- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.
III- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV- Os impedimentos de ordem técnica são insuficientes para justificar a falta de execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares.
Estão corretas as assertivas
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
Maricota, servidora ocupante de cargo efetivo da Prefeitura de Pontes e Lacerda-MT, foi cedida para órgão da Administração Pública estadual para ocupar cargo em comissão com ônus para o cessionário.
Segundo a Lei n.º 1.391/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT, a servidora
A
poderá permanecer vinculada ao PREVI-LACERDA, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referente à sua parte e à do Município.
B
ficará vinculada ao regime de previdência social dos servidores estaduais, por se tratar de cessão com ônus para o cessionário.
C
permanecerá vinculada ao PREVI-LACERDA, enquanto estiver cedida.
D
ficará vinculada ao regime geral de previdência social como ocupante de cargo em comissão.
De acordo com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva correta acerca do regime de substituição tributária aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A
A responsabilidade, na qualidade de substituto tributário, pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN não se estende à União, aos Estados, suas autarquias e fundações, em virtude da garantia da imunidade tributária.
B
A extensão do regime de substituição tributária a empresas e outras atividades sujeitas ao ISSQN, não expressamente arroladas na legislação municipal, dependerá de alteração normativa por lei específica.
C
Caso o substituto não efetue a retenção, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao ISSQN não retido, acrescido de multa moratória.
D
O Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista deverão efetuar a retenção do ISSQN incidente sobre os serviços a eles prestados.
Nos termos da Lei municipal nº 1.145/2006 de Campo Novo do Parecis, a atividade de executar atividades de entrada e saída de alunos compete ao:
A
Agente Educacional
B
Supervisor Educacional
C
Gerente Educacional
D
Fiscal Educacional
Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando estiver licenciado
A
para tratamento de saúde, desempenho de mandato classista ou atividade política.
B
por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar ou atividade política.
C
para tratamento de saúde, serviço militar ou desempenho de mandato eletivo.
D
por motivo de doença em pessoa da família, desempenho de mandato classista ou de mandato eletivo.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, são símbolos oficiais do município, exceto:
A
a Bandeira Municipal.
B
o Brasão Municipal.
C
o Hino Municipal.
D
a comunidade indígena de BAKAIRI.
Leia o texto abaixo.
“A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas.
O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”
(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 30/07/2019.)
Conforme a Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, é proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição
A
sons de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.
B
propagandas realizadas em alto falante, fixo ou volante, no setor central da cidade.
C
sons provocados por conjuntos musicais, batuques, congados ou outros divertimentos congêneres, após as 22 (vinte e duas) horas.
D
fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos.
Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de
A
rescisão de contrato de venda de bem imóvel na forma ad mensuram.
B
cessão da promessa ou do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
C
resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel pelo exercício do direito de arrependimento.
D
recobrança do bem imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, é incorreto afirmar que:
A
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
B
O pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais dar-se-á até o dia cinco de cada mês seguinte ao que se refere.
C
É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.
D
A proibição de acumular cargos públicos não se estende a emprego ou funções exercidas em fundações mantidas pelo Poder Público.
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