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De acordo com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu...
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Q2328041
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva correta acerca do regime de substituição tributária aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A
A responsabilidade, na qualidade de substituto tributário, pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN não se estende à União, aos Estados, suas autarquias e fundações, em virtude da garantia da imunidade tributária.
B
A extensão do regime de substituição tributária a empresas e outras atividades sujeitas ao ISSQN, não expressamente arroladas na legislação municipal, dependerá de alteração normativa por lei específica.
C
Caso o substituto não efetue a retenção, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao ISSQN não retido, acrescido de multa moratória.
D
O Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista deverão efetuar a retenção do ISSQN incidente sobre os serviços a eles prestados.