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De acordo com a Lei n.º 1.130/2006, que dispõe sobre o...
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Q2656239
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis/MT, analise as afirmativas a respeito da cessão.
I- É admitida a cessão de servidor, mediante convênio ou congênere, para órgãos públicos dos Estados, da União e do Distrito Federal, desde que não importe em ônus para o Município.
II- A cessão de servidor ou empregado poderá ser feita para órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III- Deve o Poder Executivo Municipal autorizar a cessão de servidores para atender às entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares às ações da Prefeitura.
IV- A cessão de servidor interrompe os benefícios inerentes à avaliação de desempenho funcional do referido período em curso, até o seu retorno ao serviço público municipal.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.