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Nos termos do Código Tributário do Município de...
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Q1395720
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de
A
rescisão de contrato de venda de bem imóvel na forma ad mensuram.
B
cessão da promessa ou do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
C
resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel pelo exercício do direito de arrependimento.
D
recobrança do bem imóvel em virtude de pacto de retrovenda.