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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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Em consonância com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva correta acerca da posse.
A
Não haverá posse nos casos de provimento derivado de cargos públicos.
B
O servidor deverá comparecer pessoalmente para assinar o termo de posse perante a autoridade competente, salvo justo motivo devidamente comprovado.
C
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade competente.
D
Será tornado sem efeito o ato de provimento e a posse do servidor que, ao tempo da nomeação, seja detentor de outro cargo público inacumulável, salvo se licenciado.
Analise a seguinte situação hipotética:
Os Fiscais do Procon Municipal, após recebimento de denúncia, realizaram ação fiscal em um supermercado onde encontraram diversos produtos alimentícios com prazos de validade vencidos. Observaram que o estabelecimento comercial é reincidente na referida prática. Nesse caso, além da apreensão e inutilização dos produtos vencidos, qual sanção poderá ser aplicada, inclusive de forma cautelar?
A
Suspensão temporária da atividade
B
Suspensão do fornecimento de produtos
C
Intervenção administrativa
D
Revogação de alvará de licença
Em atenção à Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens:
I. Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal;
II. Os Poderes Públicos Municipais promoverão edição popular do texto integral da Lei Orgânica para distribuição aos munícipes.
III. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei:
A
especial
B
ordinária
C
provisória
D
complementar
De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,
A
na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a parte mais valorizada do imóvel estiver nele situada.
B
considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1o dia útil de janeiro de cada exercício.
C
na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da área do terreno estiver nele situada.
D
o domínio útil de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Manaus constitui hipótese de incidência deste imposto.
E
na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da edificação existente estiver nele situada.
A Lei Orgânica Municipal de Campo Novo do Parecis, em seu Capítulo III Da educação e da cultura, Seção I Da Educação, art. 116 (Emenda à Lei Orgânica n.º 13/2004), afirma que o currículo escolar das escolas públicas municipais incluirá, entre outros, os seguintes conteúdos programáticos:
A
Patrimônio artístico e cultural da humanidade; Cultura afro-brasileira e indígena; Educação ambiental; Educação crítico-fundamentalista.
B
Educação tecnológico-digital; Patrimônio histórico, artístico e cultural municipais; Educação para a diversidade; Educação propedêutica.
C
História e cultura indígena; Patrimônio histórico nacional; Educação para a cidadania; Educação fundada nas tecnologias digitais da informação.
D
Educação ambiental; História e cultura afro-brasileira e indígena; Patrimônio histórico, artístico e cultural municipais; Educação para a cidadania.
Acerca da Lei Orgânica de Arenápolis/MT, assinale a alternativa incorreta:
A
O Município poderá dividir-se em Distritos para fins administrativos.
B
A extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
C
É requisito para a criação do Distrito a existência, na povoação-sede, de pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
D
É requisito para a criação do Distrito, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte para a criação de Município.
De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:
I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;
II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;
II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
De acordo com a lei nº 787/2002 do Município de Arenápolis, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos, tem por objetivos principais:
I - O estabelecimento de critérios e mecanismos para a política permanente de valorização de Recursos Humanos no escopo do aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal, com ênfase da motivação/capacitação e na consolidação dos valores éticos inerentes ao atributo de Servidor Público;
II – Permitir adequação ao mercado, pois ao balizarem a remuneração pelos cargos, rigorosamente definidos, viabilizam a comparação com outras instituições correlatas.
III – A promoção da justa remuneração do mérito demonstrando na dedicação à causa através da excelência do desempenho e eficiência funcional e da busca constante de maiores níveis de saber produtivo e competência técnica (conhecimento profissional, experiência criativa);
IV – Garantir que carreira do trabalhador inicie no processo de ingresso no exercício do cargo e prosseguir através do desenvolvimento profissional e de sua atuação dentro do órgão público, seguindo até sua aposentadoria.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e III, estão corretos;
B
Apenas os itens II e IV estão incorretos;
C
Todos os itens estão incorretos;
D
Todos os itens estão corretos.
Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir:
I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias;
II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores;
III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Sobre a lei orgânica do Município de Arenápolis, em seu artigo 83º, analise as afirmativas abaixo e indique a opção correta.
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros proibidas discriminações, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal;
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Referente ao artigo citado, estão corretos os itens:
A
Todos;
B
Nenhum;
C
I, III e IV;
D
II e IV.
Para o custeio do serviço de iluminação pública, a cargo do Município de Pontes e Lacerda/MT, a Lei Complementar n.º 21/2004 instituiu o seguinte tributo:
A
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
Taxa de serviço de iluminação pública.
C
Tarifa de serviço de iluminação pública.
D
Contribuição de melhoria para custeio do serviço de iluminação pública.
De acordo com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito da redistribuição.
I- A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e de força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade municipal.
II- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III- A redistribuição de cargos efetivos vagos no âmbito do Poder Executivo deverá ser previamente autorizada por lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
IV- A redistribuição de servidores estáveis poderá ser efetivada por reciprocidade, mediante decisão discricionária da Administração, com cargos vagos ou não, desde que atendidos os requisitos legais.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Considerando o disposto na Lei n.º 1.391/2013 acerca da filiação e inscrição das pessoas abrangidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva INCORRETA.
A
O segurado, exercente de mandato de vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o eletivo, filia-se ao PREVI-LACERDA pelo cargo efetivo.
B
A filiação do servidor público municipal empossado antes da publicação da lei instituidora do PREVILACERDA depende de sua prévia e expressa opção.
C
Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição, é lícito aos dependentes promovê-la para concessão do benefício a que fizerem jus.
D
A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo público municipal.
De acordo com a Lei n.º 1.391/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva correta acerca dos dependentes.
A
É equiparado a filho o menor que esteja sob guarda provisória ou tutela do segurado.
B
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
C
A dependência do cônjuge é presumida, mas a do companheiro ou da companheira deve ser comprovada.
D
O filho emancipado é dependente dos pais até atingir a maioridade civil.
De acordo com as normas do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar:
A
O cadastro imobiliário será atualizado uma vez por ano para registro das alterações que modifiquem a situação dos imóveis.
B
Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do inventariante e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores.
C
Os imóveis territoriais não loteados permanecerão com suas alíquotas inalteradas por um período de 4 (quatro) anos.
D
É concedida isenção a aposentados, pensionistas, viúvas, viúvos e deficientes físicos, cuja renda seja de até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para
A
o Fundo vinculado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e geridos pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara de Vereadores.
B
o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e geridos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
C
o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e geridos pelo Conselho Gestor composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
D
a Conta Única do Município e geridos pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.
Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinale a assertiva INCORRETA.
A
A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às convocações feitas pela autoridade administrativa caracterizam crime de desobediência, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
B
Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá ser aberta investigação preliminar p ara requisitar as informações necessárias dos fornecedores, resguardado o sigilo industrial.
C
Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo, deverá a autoridade competente expor as razões do arquivamento e recorrer à autoridade imediatamente superior.
D
O processo administrativo sancionatório terá início mediante ato, por escrito, da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação apresentada pelo consumidor.
Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:
A
Procuradoria do Município, Diretoria Executiva, Junta Recursal.
B
Junta Recursal, Diretoria Executiva, Procuradoria do Município.
C
Diretoria Executiva, Procuradoria do Município, Junta Recursal.
D
Diretoria Executiva, Junta Recursal, Procuradoria do Município.
Considerando o teor da Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, a respeito da contribuição de melhoria, assinale a assertiva INCORRETA.
A
A instituição do tributo será enquadrada no programa ordinário, quando decorrente de obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal.
B
É devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Municipal direta ou indireta, exceto quando resultantes de convênio com a União, o Estado, entidade federal ou estadual.
C
O tributo é caracterizado como ônus real, que acompanha o imóvel após a sua transmissão.
D
Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
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