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Acerca da Lei Orgânica de Arenápolis/MT, assinale a...
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Q2032101
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei Orgânica de Arenápolis/MT, assinale a alternativa incorreta:
A
O Município poderá dividir-se em Distritos para fins administrativos.
B
A extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
C
É requisito para a criação do Distrito a existência, na povoação-sede, de pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
D
É requisito para a criação do Distrito, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte para a criação de Município.