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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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Ano:
2017
A Resolução nº 237 de 19 de dezembro de 1999, artigo 8º menciona licenças que o Poder Público no exercício de sua competência de controle, poderá expedir. Dentre as alternativas abaixo, a licença que não compete aos órgãos mencionados na referida Resolução é:
A
Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
B
Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
C
Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
D
Licença Técnica das Condições de Trabalho (LTCAT) – tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física dos trabalhadores.
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Médio Araguaia” – CODEMA, tem como responsabilidades as seguintes atividades, exceto:
A
Cultura (realização de lançamentos de livros, peças teatrais, elaboração de calendário regional de cultura, construção de teatros, casas culturais);
B
Fiscalização Tributária (proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa);
C
Informática (sistema de geoprocessamento, sistemas de gerenciamentos de tributos comuns, redes regionais);
D
Produção agrícola e abastecimento familiar (viveiro de produção de mudas, produção de alimentos para merenda escolar, varejões);
Ano:
2015
No Edital nº 013 de 2013 o Secretário Municipal de Educação do Município de Cuiabá “CONVOCA a Comunidade Escolar (pais, alunos e profissionais da educação) a participar do Processo de Eleição Geral para escolha de Diretor de Unidade Escolar; Profissionais e Membros Titulares dos CEC’s das Unidades Escolares para escolha de Coordenadores Pedagógicos e Secretário Escolar”.
Esta iniciativa expressa
A
a tendência de indicação política para os cargos escolares mencionados.
B
uma característica de gestão centralizada na organização do sistema educacional.
C
um princípio de gestão democrática na organização do sistema educacional.
D
a ausência de diretrizes para o preenchimento dos cargos escolares mencionados.
E
a tendência de indicação técnica para os cargos escolares mencionados.
São formas de provimento dos cargos públicos do Município de Cuiabá:
I. nomeação;
II. promoção;
III. transferência.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O ingresso na carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação obedece aos seguintes critérios, à exceção de um. Assinale-o.
A
Ter a habilitação específica exigida para provimento do cargo público.
B
Ter a escolaridade compatível com a natureza do cargo.
C
Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
D
Ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
Ter comprovado conhecimento em sua área de atuação.
João, servidor estatutário efetivo do Município de Cuiabá, com pena de seu colega de repartição que havia cometido erro grosseiro em um ato administrativo, a fim de evitar que ele sofresse sanções, não deu andamento ao procedimento interno de sua competência que informava o ocorrido a seus superiores. Por isso, foi processado criminalmente por ter cometido crime de prevaricação contra a administração pública (Código Penal, Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa), tendo sido condenado em decisão transitada em julgado.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica a sanção administrativa cabível.
A
Advertência.
B
Suspensão.
C
Demissão.
D
Destituição.
E
Afastamento do cargo em comissão.
As ações do Governo Municipal de Cuiabá obedecem a um planejamento que visa a promover o desenvolvimento econômico e social do município.
Sobre os princípios que ordenam o planejamento municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Deve reduzir custos operacionais ao mínimo possível para aumentar o lucro.
B
Deve estabelecer etapas e indicar prazos de elaboração e execução.
C
Deve seguir rotinas próprias: quem faz o plano, não o implementa.
D
Deve atender aos interesses dos agentes públicos envolvidos.
E
Deve ser multifuncional, sem especificar prazos e tarefas.
São requisitos para provimento e investidura em cargo público no Município de Cuiabá:
I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. estar em dia com as obrigações militares, eleitorais e com o fisco municipal;
III. ter escolaridade inferior à exigida para o exercício do cargo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2015
Há situações em que se pode conceder licença ao servidor público, algumas remuneradas e outras não.
Assinale a opção em que o servidor licenciado não recebe remuneração.
A
Por motivo de doença em pessoa da família.
B
Para capacitação.
C
Para tratar de interesses particulares.
D
Para tratamento da saúde.
E
Para gestante, puérpera, adotante e paternidade.
O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.
A
As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público.
B
Um inimigo declarado do acusado pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar.
C
Quando necessário, os membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
D
A comissão de processo administrativo disciplinar exercerá suas atividades com parcialidade, atuando sempre de forma a agravar a situação do acusado.
E
Os membros da comissão disciplinar manterão sempre suas atividades funcionais normais, dedicando tempo parcial a averiguação dos fatos constantes do processo administrativo disciplinar.
Ano:
2015
Leia a notícia a seguir.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ SERÁ DEBATIDO EM CONFERÊNCIA
Representantes de vários segmentos da área de educação de Cuiabá estiveram reunidos no dia 16/05/2015 para debater e analisar o documento base do Plano Municipal de Educação de Cuiabá. O plano contém as metas e estratégias para o sistema educacional das instituições públicas e privadas, em todas as etapas e modalidades da educação básica e superior no município de Cuiabá. O plano Municipal de Educação do Município de Cuiabá foi aprovado pela Lei nº 5.949 de 24/06/2015.
(Fonte: http://www.cuiaba.mt.gov.br/educacao e Diário Oficial de Contas - Tribunal de Contas do Mato Grosso, 26/06/2015)
Considerando as determinações do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado em 25/06/2014, é correto afirmar que essa iniciativa
A
descumpre a proposta de revisão e adequação do Plano Municipal de Educação, considerando as determinações do documento nacional.
B
cumpre a proposta de manutenção do antigo Plano Municipal de Educação, considerando as determinações do documento nacional.
C
ignora a proposta de revisão e adequação do Plano Municipal de Educação.
D
cumpre a proposta de revisão e adequação do Plano Municipal Educação, mas extrapola o prazo estipulado pelo documento nacional.
E
cumpre a proposta de revisão e adequação do Plano Municipal de Educação, considerando o prazo estipulado pelo documento nacional.
O Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.
Assim, com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
A
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e responsáveis pela administração do Município.
B
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores.
C
O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo Secretário de Justiça e Defesa Civil.
D
O Poder Executivo é exercido pelo Secretário Municipal de Administração.
E
O Poder Judiciário é exercido pelo Tribunal de Justiça Municipal, composto por Juízes Municipais.
A movimentação funcional do Profissional da Secretaria de Educação se dará
I. por ascensão funcional.
II. por progressão de classe.
III. por promoção de nível.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
I. leis complementares;
II. medidas provisórias;
III. decretos legislativos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:
A
por convênio, conforme interesse da administração pública, sem que haja ressarcimento para o Município.
B
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o Município de Cuiabá.
C
para exercício de mandato eletivo, sem direito à opção de remuneração.
D
para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para a entidade sindical.
E
mediante permuta de profissionais, observando a equivalência de cargos, habilitação e regimes de trabalho.
Sobre a Administração Pública do Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública municipal é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões do governo para atender aos interesses coletivos.
II. A Administração Pública municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
III. A Administração Pública municipal indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como, por exemplo, uma empresa privada.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Segundo a Lei Complementar nº 220/2010, são considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos funcionais ocorridos em virtude de
A
desempenho de mandato eletivo.
B
ausência ao serviço sem justificativa.
C
licença para atividade de interesse pessoal.
D
participação em programas de formação religiosa.
E
serviço em atividade privada vinculada à previdência.
Ano:
2015
O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o cargo em virtude de
I. sentença judicial transitada em julgado;
II. condenação em processo administrativo disciplinar;
III. reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas
E
I, II e III.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.
A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
B
O pedido de reconsideração e o recurso não interrompem a prescrição administrativa.
C
Para o exercício do direito de petição, é assegurada exclusivamente ao servidor interessado a vista do processo ou documento, na repartição, ou cópia, às expensas do requerente.
D
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
E
O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.
A
O processo administrativo disciplinar no Poder Executivo será conduzido por Comissão Disciplinar de 3 (três) membros, sendo presidido pelo Corregedor Geral e com 2 (dois) membros servidores, estáveis ou não.
B
O cônjuge, companheiro ou parente (consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau) do acusado não poderá participar de comissão de processo administrativo disciplinar.
C
As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
D
A comissão terá como secretário servidor efetivo ou não, designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
E
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
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