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Quanto às hipóteses de não incidência do Imposto sobre...
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Q2328048
Teclas de Atalhos
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Quanto às hipóteses de não incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) previstas na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, é correto afirmar:
A
É vedada a incidência do Imposto sobre transmissões de imóveis para fundações públicas prestadoras de serviços públicos sujeitos ao pagamento de preços pelos usuários.
B
O Imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para partidos políticos, inclusive suas fundações.
C
Não há incidência do Imposto sobre transmissão de imóveis para servirem de templos de qualquer culto, desde que a entidade religiosa mantenha escrituração de suas receitas e despesas.
D
O Imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para entidades sindicais de trabalhadores e empregadores.