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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 62/2008, que...
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Q2327222
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva correta acerca do procedimento administrativo disciplinar e respectivas penalidades.
A
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com suspensão.
B
A destituição de cargo em comissão é inaplicável em caso de infração disciplinar sujeita à penalidade de suspensão apurada depois da exoneração do servidor comissionado.
C
A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de apuração de infração disciplinar sujeita à penalidade de demissão praticada por servidor ocupante de cargo efetivo.
D
Nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, será adotado o procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata.