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Sobre a Lei nº 788/02 – de 12/03/2002 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ÁRENAPOLIS – MT – em seu artigo 32º, analise as afirmativas abaixo e indique a opção correta.
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
Referente ao artigo citado, estão corretos os itens:
Todos;
Nenhum;
Apenas o I;
II e III.