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Sobre a Lei nº 788/02 – de 12/03/2002 - ESTATUTO DOS...

Sobre a Lei nº 788/02 – de 12/03/2002 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ÁRENAPOLIS – MT – em seu artigo 32º, analise as afirmativas abaixo e indique a opção correta.


I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - Mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa.


Referente ao artigo citado, estão corretos os itens:


A

Todos;


B

Nenhum;


C

Apenas o I;


D

II e III.