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O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei...
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Q4149400
Teclas de Atalhos
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O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:
A
liberdade para definir o uso – residencial, comercial ou industrial – de um lote público
B
possibilidade de conceder a um ente privado o direito de utilização de uma área pública
C
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
D
autoridade para desapropriar uma construção privada que esteja localizada no trajeto de uma via pública planejada