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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio...
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Q2921894
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, cumpre ao Município legislar sobre a organização e a prestação – diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização – dos serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial, devendo, nesse caso, dentre outras regras, estabelecer:
A
política tarifária justa
B
apenas deveres dos usuários
C
desobrigação de manter serviço adequado
D
liberalidades às concessionárias e às permissionárias