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Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a...

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas ou qualquer renúncia fiscal sem interesse público justificado, de acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, para a respectiva Municipalidade, trata-se de um ato


A

proibido


B

permitido


C

convalidado


D

desregulamentado