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Nos termos do Código Tributário do Município de Nova Mutum...
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Q2803461
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), por índice oficial, configura:
A
aumento do tributo, sujeito à observância dos princípios constitucionais pertinentes
B
atualização do tributo lançada de ofício pelo agente de fiscalização
C
aumento automático do tributo, reconhecido por decreto do Prefeito
D
mera atualização, que não representa aumento de tributo