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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais...
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Q2950040
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneração, de ofício, de cargo efetivo do servidor público, dentre as hipóteses legais, dar-se-á:
A
quando satisfeitas as condições do estágio probatório
B
quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido
C
por insuficiência de desempenho, independentemente de prévia defesa e do devido processo legal
D
em razão da cessação da transferência dos recursos federais, em se tratando de agentes políticos integrantes da alta administração governamental