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À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente:
à Câmara Municipal
à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso