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A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao...
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Q2719831
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao prever a manutenção da integridade territorial do respectivo Município, também dispõe sobre a possibilidade de alteração do respectivo território na forma da lei. Nesse passo, com base no referido diploma legal, a alteração territorial do Município de Lucas do Rio Verde —- MT pode ser aprovada, pela população, mediante:
A
plebiscito
B
decreto do Governador do Estado
C
resolução do Presidente da Câmara Municipal
D
convênio firmado pelo Governo local com os Municípios limítrofes