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Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ao dispor sobre determinadas matérias, além da atuação da Câmara Municipal, é necessária a sanção do Prefeito durante o processo legislativo para:
abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários
abertura de créditos suplementares à secretaria da Câmara Municipal
criação de comissões de inquérito referente à administração pública
concessão de honrarias às pessoas que tenham prestado serviços ao Município