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Segundo a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde...
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Q2758929
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, é de competência privativa do Município legislar sobre a:
A
preservação da flora e da fauna
B
proteção dos documentos, as obras e bens de valor histórico
C
administração, utilização e alienação de seus bens
D
proteção do meio ambiente e o combate à poluição em todas as suas formas