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Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de...
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Q2758044
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, quando da aprovação de projeto para a realização de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, exigir-se-á:
A
autorização de licenciamento fornecida pelo órgão administrativo da Prefeitura
B
declaração de atendimento aos padrões mínimos de segurança ambiental
C
projeto de execução de obras ratificado por engenheiro ambiental
D
anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental