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Os impostos de competência dos Municípios estão previstos...
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Q2759032
Teclas de Atalhos
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Os impostos de competência dos Municípios estão previstos no art. 156 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, nos casos em que a base de cálculo seja o preço do serviço, considera-se o fato gerador do ISSQN ocorrido:
A
no momento da prestação
B
na data do efetivo pagamento
C
no primeiro dia útil de cada ano
D
no primeiro dia seguinte ao dia de início da atividade